Projeto de Lei Nº 3538/2024 - Nome Religioso

DISPÕE SOBRE O USO DE NOME QUE EXPRESSE A OPÇÃO RELIGIOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto garante que qualquer pessoa possa ter reconhecido, nos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, um nome que expresse sua identidade religiosa, incluindo esse nome em cadastros, sistemas, prontuários e documentos oficiais, sempre acompanhado do nome civil para fins internos, e permitindo solicitar a inclusão a qualquer tempo, o que fortalece a liberdade de culto e a laicidade do Estado ao respeitar a forma como a fé compõe a identidade de cada indivíduo, evitando constrangimentos e assegurando que o vínculo entre nome e crença seja reconhecido e protegido também nas relações com o poder público.