PROJETO DE LEI Nº 3560/2024 - NOME SOCIAL NAS CONTAS

PROJETO DE LEI Nº 3560/2024

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto garante que consumidores possam incluir e usar seu nome social em todas as comunicações das concessionárias estaduais de água, luz e gás, permitindo solicitar a mudança a qualquer momento e obrigando as empresas a utilizarem exclusivamente esse nome nas faturas e cobranças, mantendo o nome civil apenas em registro interno para situações estritamente necessárias, o que assegura respeito à identidade de pessoas trans, travestis e não binárias nas relações de consumo, evita constrangimentos e reforça a dignidade e a proteção contra danos morais, alinhando os serviços públicos às normas já existentes sobre uso do nome social na administração pública.