PROJETO DE LEI Nº 3574/2024 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 3574/2024

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto cria um programa estadual de incentivo financeiro direto, em modelo de cash rebate, para atrair produções audiovisuais nacionais e internacionais que filmem total ou parcialmente no Rio de Janeiro, custeando parte das despesas realizadas no estado dentro de limites definidos para remunerações, serviços e fornecedores e avaliando cada proposta pelo impacto econômico, geração de empregos, relevância cultural e estratégia de distribuição, o que fortalece a economia criativa fluminense e a projeção do estado no mercado global, e reserva frações mínimas de recursos para obras sobre a vida da população negra, das mulheres e da população LGBTQIA+, garantindo que o investimento público em audiovisual também enfrente desigualdades históricas de representação e oportunidades no setor.