PROJETO DE LEI Nº 3575/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO COM CÂMERA DE ÁUDIO E VÍDEO DE DEPOIMENTOS, INTERROGATÓRIOS E DECLARAÇÕES REALIZADOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NAS UNI

PROJETO DE LEI Nº 3575/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO COM CÂMERA DE ÁUDIO E VÍDEO DE DEPOIMENTOS, INTERROGATÓRIOS E DECLARAÇÕES REALIZADOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NAS UNIDADES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto torna obrigatório que todas as delegacias do estado registrem em áudio e vídeo os depoimentos, interrogatórios e declarações colhidos em investigações preliminares, termos circunstanciados, apurações de ato infracional e procedimentos do Ministério Público, em salas estruturadas especificamente para esse fim, vedando cortes e usos indevidos das gravações e disciplinando o acesso de acusados, vítimas, testemunhas e defesa, o que moderniza a investigação policial, reduz o tempo gasto com oitivas, dispensa transcrição, amplia a transparência e a fidelidade dos relatos e fortalece garantias de defesa e controle de abusos.