PROJETO DE LEI Nº 3596/2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE FACILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ENTREGADORES E MOTORISTAS DE APLICATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES
- Dani Balbi Comunicação
- 14 de jun.
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PROJETO DE LEI Nº 3596/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE FACILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ENTREGADORES E MOTORISTAS DE APLICATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES
Autor(es): Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO
O projeto de lei institui, no estado do Rio de Janeiro, um programa específico para facilitar a regularização de entregadores e motoristas de aplicativo, reconhecendo formalmente quem atua em apps de delivery e transporte privado, seja como pessoa física ou MEI, e oferecendo parcelamento sem juros das multas e taxas para regularizar a CNH, além de desconto de 10% nas guias do Detran, com financiamento via Fundo Estadual de Combate à Pobreza, orçamento estadual, convênios e emendas, o que é importante para garantir que esses trabalhadores, essenciais na economia de plataforma e com renda instável, não tenham sua capacidade de trabalho interrompida por dívidas e burocracias, evitando perda de renda e aprofundamento da precarização
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