PROJETO DE LEI Nº 3598/2024 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITOESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU ENTREGA PARA AQUISIÇÃO
- Dani Balbi Comunicação
- 14 de jun.
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PROJETO DE LEI Nº 3598/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO
ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU ENTREGA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA
Autor(es): Deputadas DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO
O projeto autoriza o Poder Executivo, por meio da Agerio, a criar uma linha específica de microcrédito de até R$ 20.000,00 para entregadores e motoristas autônomos de aplicativos adquirirem motocicletas usadas no trabalho, com juros custeados pelo Fundo previsto na Lei nº 6.139/2011. O crédito será destinado a MEIs em dia com o Simples Nacional, tendo a própria moto como garantia, exigindo seguro veicular e prevendo que, em caso de inadimplência, a Agerio tente negociar antes de tomar o bem. A lei aplica à nova linha a mesma taxa de juros da política estadual de microcrédito já existente e condiciona o financiamento à posse de concessão pública para exploração de transporte quando cabível. A iniciativa busca enfrentar a precarização do trabalho de app, facilitar o acesso a veículos adequados e seguros e promover inclusão financeira e geração de renda para milhares de trabalhadores que hoje enfrentam dificuldades para adquirir o instrumento básico de sua atividade.
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