PROJETO DE LEI Nº 391/2023 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL EM CONSONÂNCIA À LEI FEDERAL 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

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O presente projeto busca criar o Programa Estadual de Educação Digital (PEED), internalizando no sistema estadual de ensino os princípios e diretrizes da Lei Federal 14.533 de 11 de janeiro de 2023. Pelo projeto, a PEED será estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações do Estado e Municípios, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.