PROJETO DE LEI Nº 4188/2024 - PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 4188/2024

PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto proíbe qualquer tratamento diferenciado entre categorias profissionais de saúde em todas as unidades públicas e privadas do estado, garantindo igualdade de condições de trabalho e reconhecimento entre médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes sociais, fisioterapeutas e todas as profissões regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Ele determina que Equipamentos de Proteção Individual sejam distribuídos de forma igualitária e com a mesma qualidade, veda reaproveitamento indevido de materiais descartáveis, assegura uso compartilhado de locais de descanso e sanitários, e horários de refeição e descanso com intervalos equivalentes para todos, evitando privilégios ou prejuízos a determinadas categorias. O texto ainda garante participação conjunta das equipes multiprofissionais na elaboração de protocolos e estratégias de enfrentamento de doenças, com acesso integral às informações epidemiológicas, e prevê multas pesadas e possível rescisão de contratos de gestão em caso de práticas discriminatórias, além de criar canais de denúncia com apuração pela Secretaria de Saúde e conselhos profissionais, enfrentando o preconceito de classe e a hierarquização informal dentro das equipes de saúde.