PROJETO DE LEI Nº 4375/2024 - ALTERA A LEI Nº 1176, DE 21 DE JUNHO DE 1987 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

PROJETO DE LEI Nº 4375/2024

ALTERA A  LEI Nº 1176, DE 21 DE JUNHO DE 1987 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto altera a Lei nº 1.176/1987 (FAETEC) para definir que a Fundação terá um Presidente, um Vice-Presidente Educacional, um Vice-Presidente Administrativo e um Conselho Técnico Curador, e que esses cargos terão mandato de três anos, sendo nomeados pelo governador a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior da FAETEC e encaminhadas pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Inclui ainda como atribuição do Conselho Superior indicar os nomes que comporão essas listas tríplices e determina que o colegiado se reúna em até 48 horas após a entrada em vigor da lei para encaminhar a lista para escolha do presidente. A proposta busca tirar a presidência e as vice-presidências da lógica de livre nomeação e exoneração, tratando a área de ciência, tecnologia e inovação como política de Estado que exige planejamento de longo prazo e maior estabilidade institucional na direção da FAETEC.