PROJETO DE LEI Nº 4479/2024 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 4479/2024

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero do Estado do Rio de Janeiro, criando um marco legal para garantir igualdade de direitos, combater discriminação e violência e promover bem-estar da população LGBTQIAPN+. Define conceitos como sexo, gênero, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, assegura autodeterminação e proíbe qualquer intervenção estatal, social, religiosa ou familiar que impeça pessoas de viverem sua orientação ou identidade. Garante direitos em saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, família e parentalidade, incluindo nome social, acesso a serviços de saúde e reprodução assistida, licença-natalidade, políticas de emprego, abrigos e centros de referência. Proíbe terapias de “cura”, discriminação em escolas, empresas, serviços públicos e relações de consumo, e determina campanhas, ações afirmativas e capacitação de servidores para enfrentar a violência e o preconceito.