PROJETO DE LEI Nº 4490/2024 - INSTITUI O ESTATUTO DO AUDIOVISUAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 4490/2024

INSTITUI O ESTATUTO DO AUDIOVISUAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

O projeto institui o Estatuto do Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro, com objeto de fomentar e valorizar o audiovisual no território fluminense, definindo Audiovisual como apresentação de elementos artísticos da Cultura. O estatuto constitui-se do Conselho Estadual do Audiovisual (CEARJ), do Plano Estadual do Audiovisual (PEARJ) e do Fundo Estadual do Audiovisual (FEARJ). O CEARJ intermediar relações entre sociedade civil e governo, informar e orientar ações governamentais, elaborar e monitorar o PEARJ e fiscalizar o FEARJ, composto por representantes das secretarias de Cultura e Educação, universidades UENF e UERJ, Conselho Estadual de Cultura, setor empresarial, sociedade civil, ANCINE, RioFilmes, Escola de Cinema Darcy Ribeiro e Centro Afro Carioca de Cinema Zózimo Bulbul, com mandato de 3 anos permitida recondução. O PEARJ tem objetivo de interiorizar acesso ao audiovisual, ampliar e qualificar produção no estado. O FEARJ será constituído por dotações orçamentárias, receitas de convênios e consórcios, contribuições, doações, legados e transferências de outros fundos, destinando recursos à execução do PEARJ. O setor audiovisual é grande integrante da indústria criativa com destaque na economia brasileira, valor adicionado crescendo 192% entre 2007 e 2014 chegando a R$ 24,5 bilhões, crescimento médio anual de 8,8% entre 2007 e 2013 com participação de 0,54% no PIB, com parque exibidor crescendo de 1.635 salas em 2002 para mais de 3.100 atualmente, produção impulsionada por Fundo Setorial Audiovisual com orçamento aproximando R$ 1 bilhão e Lei 12.485/2011 que estabeleceu quotas de canais brasileiros, com produtoras nacionais independentes gaining competitividade internacional e segmento de animação gerando renda e emprego qualificado, tornando essencial estabelecimento de estatuto para consolidação do setor.