PROJETO DE LEI Nº 4732/2025 - OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE COMUNICAREM AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA TODOS OS CASOS ATENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS

PROJETO DE LEI Nº 4732/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COMUNICAREM AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA TODOS OS CASOS ATENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ENVOLVENDO FORÇAS POLICIAIS, MILITARES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

O projeto obriga todos os hospitais e unidades de saúde, públicos e privados, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro a comunicar ao Instituto de Segurança Pública (ISP) todos os casos atendidos em decorrência de conflitos envolvendo forças policiais, militares e organizações criminosas, para fins estatísticos. A comunicação deve conter informações sobre idade, gênero, etnia, escolaridade, natureza da lesão atendida com descrição incluindo incapacidade temporária ou permanente e morte, causa da lesão e localidade onde ocorreu o conflito, sendo realizada no prazo máximo de 24 horas após o atendimento. Os dados também devem incluir atendimentos dispensados aos agentes das Polícias Civis, Militares, Federal e Rodoviária Federal, membros das Forças Armadas, agentes da Força de Segurança Nacional e demais agentes públicos vitimados nos conflitos. O ISP deverá elaborar relatórios semestrais enviados ao Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-Seccional Rio de Janeiro, com dados das vítimas protegidos conforme Lei nº 13.709/2018, vedada veiculação de informações que identifiquem a vítima. A iniciativa é necessária porque o Rio de Janeiro acumula altíssima taxa de 21,4 mortes por 100 mil habitantes (3.762 homicídios em 2022), com estimativa de 4.605 homicídios ocultos não registrados oficialmente, e há apagão de dados sobre segurança pública fluminense por inconsistência na apresentação de dados, imprecisão dos termos nos formulários e inexistência de dados produzidos por órgãos diferentes para confrontação, considerando que elaboração de política pública depende de dados para medir tamanho dos desafios e eficácia das medidas adotadas, permitindo identificar impacto da política de segurança pública na saúde da população fluminense.