PROJETO DE LEI Nº 4850/2025 - INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM LETRAMENTO RACIAL E CIDADANIA PARA PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ORDEM PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº 4850/2025

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM LETRAMENTO RACIAL E CIDADANIA PARA PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ORDEM PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto institui um programa estadual obrigatório de capacitação em letramento racial e cidadania para profissionais da segurança pública e de ordem pública no Rio de Janeiro, incluindo policiais, agentes socioeducativos, guardas municipais e outros trabalhadores do sistema. A proposta prevê formação continuada com conteúdos sobre racismo estrutural, direitos humanos, mediação de conflitos e análise de dados sobre desigualdades raciais, além de incluir essas temáticas nos cursos de formação e progressão funcional das carreiras. A implementação será gradual, priorizando áreas com maiores índices de violência e letalidade policial, com parcerias institucionais e formação de multiplicadores. A iniciativa busca enfrentar distorções históricas no tratamento da população negra, qualificando a atuação dos agentes públicos, reduzindo práticas discriminatórias e contribuindo para uma política de segurança mais eficiente, menos letal e orientada pela promoção da igualdade racial.