PROJETO DE LEI Nº 4851/2025 - INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM LETRAMENTO DE GÊNERO E CIDADANIA PARA PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ORDEM PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº 4851/2025

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM LETRAMENTO DE GÊNERO E CIDADANIA PARA PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ORDEM PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto institui o Programa Estadual de Capacitação em Letramento de Gênero e Cidadania para profissionais da segurança pública e da ordem pública no Rio de Janeiro, com formação obrigatória para agentes estaduais e adesão facultativa para equipes municipais. A proposta busca qualificar o atendimento, reduzir discriminação contra pessoas LGBTQIA+, revisar currículos de formação e preparar multiplicadores, com conteúdos sobre diversidade sexual e de gênero, direitos humanos, mediação de conflitos e enfrentamento à violência institucional. A medida é importante porque tenta tornar a atuação policial e de controle social mais humanizada, diminuir a revitimização e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis diante de altos índices de violência.