PROJETO DE LEI Nº 4895/2025 - DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSGÊNERO DE FORMA PÓSTUMA

PROJETO DE LEI Nº 4895/2025

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSGÊNERO DE FORMA PÓSTUMA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, GARANTINDO SUA INCLUSÃO EM CERTIDÕES DE ÓBITO, DOCUMENTOS RELACIONADOS E DEMAIS PRÁTICAS FUNERÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto garante o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Estado do Rio de Janeiro, assegurando sua inclusão em certidões de óbito, lápides, jazigos, urnas e demais documentos e práticas funerárias, mesmo quando não houve retificação do registro civil em vida. A proposta permite que o pedido seja feito por familiares, companheiros(as), amigos(as), representantes legais ou organizações da sociedade civil, sem custos, e determina que a identidade de gênero da pessoa falecida seja respeitada nas cerimônias e nos registros. A medida é importante porque enfrenta uma forma grave de transfobia pós-morte, preserva a memória da pessoa trans e afirma que dignidade, nome e identidade também devem ser reconhecidos após o falecimento.