PROJETO DE LEI Nº 5322/2025 - INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”
- Dani Balbi Comunicação
- 17 de jun.
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PROJETO DE LEI Nº 5322/2025
INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES
Autoras: Deputada DANI BALBI e Deputada Renata Souza
O projeto cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado para reconhecer empresas que abonam faltas de prestadores e prestadoras de serviço que precisam acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde e compromissos escolares. A proposta valoriza o cuidado como direito e responsabilidade coletiva, incentivando práticas trabalhistas mais humanas e compatíveis com a realidade de mães solo, cuidadoras e trabalhadores que não podem escolher entre sustentar a família e acompanhar quem depende deles. Ao permitir critérios de pontuação ou desempate em licitações e parcerias públicas, o projeto também usa o poder de compra do Estado para estimular políticas mais justas e inclusivas no mundo do trabalho.
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