PROJETO DE LEI Nº 5445/2025 - PROJETO DE LEI Nº 5445/2025DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 5445/2025

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto garante o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da rede pública estadual, assegurando que estudantes maiores de 18 anos possam solicitá-lo diretamente, que adolescentes entre 16 e 18 anos exerçam esse direito com ciência dos responsáveis e que menores de 16 anos o façam por meio deles. A proposta determina que o nome social seja usado de forma exclusiva em listas, boletins, crachás, certificados, materiais e comunicações escolares, deixando o nome civil apenas para documentos jurídicos ou administrativos que exijam formalidade. A medida é importante porque protege a identidade de gênero, evita constrangimentos e contribui para um ambiente escolar mais acolhedor, reduzindo a evasão de estudantes trans.