PROJETO DE LEI Nº 5524/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER TRABALHADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 5524/2025

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER TRABALHADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui o Programa Estadual dos Direitos da Mulher Trabalhadora, exigindo que empresas terceirizadas contratadas pelo Estado incluam garantias específicas nos contratos das mulheres empregadas, como estabilidade para vítimas de violência doméstica, afastamento de atividades insalubres ou periculosas na gravidez sem perda salarial, pausas para amamentação, vestiários e armários individuais, licença-maternidade para adotantes, afastamento em casos de aborto legal ou espontâneo e licença curta para sintomas graves relacionados ao ciclo menstrual e à endometriose. A proposta busca enfrentar a precarização do trabalho feminino nas terceirizações públicas, reforçando a responsabilidade do Estado na fiscalização desses contratos e protegendo direitos fundamentais, dignidade e saúde das mulheres trabalhadoras.