PROJETO DE LEI Nº 5630/2025 - INSTITUI A CARTA DE PRINCÍPIOS ECOLÓGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 5630/2025

INSTITUI A CARTA DE PRINCÍPIOS ECOLÓGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto institui a Carta de Princípios Ecológicos do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes que devem orientar todas as políticas públicas ambientais do governo estadual. A carta sistematiza 11 princípios fundamentais: Regeneração (práticas que restauram biodiversidade e ciclos naturais), Direito da Natureza (reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos), proibição do retrocesso ecológico (vedação de medidas que reduzam protection ambiental já alcançada), áreas prioritárias de reflorestamento (solução multicritério para conservação e mitigação climática), Soluções baseadas na Natureza (ações com benefícios ambientais, sociais e econômicos), metabolismo homem e natureza (equilíbrio metabólico que impede ruptura ecológica), Mínimo Existencial Ecológico (meio ambiente como condição para dignidade humana), Participação e Deliberação Popular Ambiental (políticas passing pelo crivo da sociedade via conselhos e conferências), solidariedade intergeracional (dever de manter integridade ecológica para gerações futuras), responsabilidade (consideração de efeitos para manutenção da vida no planeta) e integridade ecológica (proteção e recuperação de sistemas ecológicos com atenção à biodiversidade). A medida preenche lacuna legislativa, tornando o RJ pioneiro na construção de sentido geral para política ambiental estadual.