PROJETO DE LEI Nº 5703/2025 - "FILMA RIO"

PROJETO DE LEI Nº 5703/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "FILMA RIO".

Autor(es): Deputado MUNIR NETO; Deputada DANI BALBI

O projeto institui o programa FILMA RIO, de reembolso fiscal para atração de produções audiovisuais de outros países e estados para o Rio de Janeiro, visando promover o desenvolvimento econômico e cultural e incentivar a cadeia produtiva local do audiovisual. Produções devem ter despesas elegíveis no estado de mínimo R$ 1 milhão, ser inscritas por produtora interveniente sediada no RJ há mais de dois anos, estabelecer o estado como local da narrativa, usar o RJ em ao menos 10% das cenas e contratar profissionais residentes há mais de dois anos para um terço da equipe. O reembolso-base é de 20% sobre despesas elegíveis, com acréscimos de até 30% máximo: +2% se roteirista ou diretor seja do RJ, +3% se 30% das cenas forem no RJ, +2% se 10% das cenas forem no interior, e +1% se contratados sejam pessoas trans, negras, indígenas ou de comunidades sensibilizadas. O programa gera empregos diretos e indiretos, estimula hospedagem, alimentação e serviços locais, posiciona o RJ globalmente como polo cinematográfico, impulsiona turismo cultural e forma talentos através da interação com equipes internacionais.