PROJETO DE LEI Nº 6748/2025 - ALTERA A LEI DO RIOPREVIDÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 6748/2025

ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto altera a legislação do Rioprevidência para que as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos do fundo passem a ser definidas por meio de lei específica, com participação e aprovação da Assembleia Legislativa, e não apenas por decisões internas do conselho de administração. A proposta fortalece o controle público e a transparência sobre a gestão dos recursos previdenciários, reduzindo riscos de aplicações inadequadas e protegendo o patrimônio que garante aposentadorias e pensões de servidores, diante de episódios recentes que evidenciaram fragilidades e falta de supervisão efetiva.