PROJETO DE LEI Nº 710/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS PARA VAGAS DE PRIMEIRO EMPREGO

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER COMO CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE VIEREM A SER CONSTITUÍDOS, REGRAS PERTINENTES AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.

O PL 710/2023, feito em co-autoria com os deputados Andrezinho Ceciliano e Renato Machado e com a deputada Elika Takimoto e autoriza o poder executivo a estabelecer como critério de concessão de benefícios fiscais que vierem a ser constituídos, regras pertinentes ao número mínimo de vagas destinadas ao primeiro emprego.