PROJETO DE LEI Nº 3128/2024 RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS

ALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei garante os recortes de gênero nas cotas raciais, determinando que metade das vagas sejam preenchidas por mulheres negras ou indígenas..