PROJETO DE LEI Nº 3263/2024 POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

O PL determina. ainstituicão da política estadual de tratamento de dados quanto a população LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública seguindo os seguintes princípios:

I- Identificação dos eventos que envolvam a comunidade LGBTQIA+ como vítima de violência em todas as etapas o processo de efetivação da política de segurança pública no estado;

II- Incorporação das identidades de gênero e orientação sexual nos dados da política de segurança pública do estado;

III- Tratamento dos dados para subsidiar a formulação de política públicas preventivas promocionais de direitos humanos da população LGBTQIA+

IV- Identificação e tratamento diferenciados de dados identitários LGBTQIA+ quanto aos grupos em situação de violência extrema nas comunidades e favelas;

V- Formação dos funcionários públicos e demais colaboradores para o desenvolvimento e intervenção qualificada na identificação e tratamento de dados;

VI- Participação social e interação com os conselhos de direitos temáticos relacionados a comunidade LGBTQIA+ para o desenvolvimento da política.

VII- Observância a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018