PROJETO DE LEI Nº 1941/2023 BENEFÍCIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS PROFESSORES, PESQUISADORES E ESTUDANTES QUE RECEBAM BOLSAS PELOS CUSTOS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AO INSS

AUTORIZADOS A FAPERJ, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E OS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A CONCEDER BENEFÍCIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS PROFESSORES, PESQUISADORES E ESTUDANTES QUE RECEBAM BOLSAS PELOS CUSTOS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AO INSS.

A legislação trabalhista a previdenciária não protege nossos jovens pesquisadores acadêmicos. Esse vazio legal talvez decorra de uma certa ênfase no vínculo empregatício como fator de direitos. Dessa forma, estudantes e pesquisadores, que tanto representam para o desenvolvimento humano e tecnológico do nosso País, perdem a contagem de um tempo relevante de suas vidas para fins de benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.

Esse Projeto de Lei autoriza a FAPERJ, os Instituições de Ensino e Pesquisa e os Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro a concederem benefício, de caráter indenizatório, aos estudantes de mestrado e doutorado stricto sensu, e pesquisadores em estágio pós-doutoral , remunerados mediante bolsas durante o desenvolvimento de seus estudos e pesquisas, pelos custos com o pagamento da contribuição facultativa ao INSS.