PROJETO DE LEI Nº 1006/2023 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PL  1006 visa ampliar a duração da Licença Maternidade e da Licença Paternidade.

A Constituição Federal estabelece como dever concorrente entre a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à convivência familiar e comunitária.  No caso específico da licença paternidade sua ampliação é necessária para que o pai possa dividir com a mãe as responsabilidades comuns de cuidado com o bebê.