PROJETO DE LEI Nº 1514/2023 POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES E GRUPOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES E GRUPOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Esse Projeto de Lei cria a Política de enfrentamento de condutas de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro como forma de proteção, acolhimento, tratamento e encaminhamento de forma que o espaço acadêmico seja um espaço seguro para as mulheres. 

Apesar de não serem recentes, os casos de violências perpetradas por docentes, alunos e funcionários contra alunas, professoras e funcionárias começaram a ganhar maior visibilidade nas últimas décadas. As instituições de ensino superior do estado do Rio de Janeiro ainda enfrentam barreiras no combate ao assédio e faltam ações efetivas de investigação e acolhimento às vítimas.

Este projeto de lei é baseado em ações adotadas em outros estados, em especial o projeto de lei apresentado pela Deputada Bella Gonçalves à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.