PROJETO DE LEI Nº 2527/2023 INCLUI A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.

O presente projeto de lei visa alterar a Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007 para adicionar o fomento ao planejamento e execução de ações voltadas para a adaptação às mudanças climáticas como componente na lista de critérios de conservação ambiental e busca ampliar o percentual que é distribuído aos municípios, esses que serão subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664/96.