PROJETO DE LEI Nº 6528/2025 - VEDA INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 6528/2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO OU OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto proíbe que concessionárias interrompam, bloqueiem ou impeçam o serviço de esgotamento sanitário em residências por falta de pagamento, garantindo a continuidade de um serviço essencial à saúde pública e à dignidade da população. A medida mantém a obrigação de quitação da dívida, mas determina que a cobrança ocorra por meios legais, evitando que o inadimplemento gere riscos sanitários coletivos. Ao impedir a suspensão do escoamento de esgoto, a proposta protege condições básicas de higiene, previne doenças e reafirma o saneamento como um direito fundamental que não pode ser condicionado ao pagamento imediato.