PROJETO DE LEI Nº 7186/2026 - DIREITOS DOS ESTUDANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANAS

PROJETO DE LEI Nº 7186/2026

INSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE GARANTIA DE DIREITOS RELIGIOSOS AOS ESTUDANTES DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui um protocolo estadual para garantir os direitos religiosos de estudantes de religiões de matrizes africanas nas instituições de ensino públicas e privadas do Rio de Janeiro, assegurando medidas como abono de faltas por obrigações religiosas, remarcação de avaliações, uso de vestimentas e símbolos sagrados, respeito a restrições alimentares e proteção contra constrangimentos e discriminação. A proposta também obriga as escolas a adotarem ações educativas, canais de denúncia e medidas de prevenção à intolerância religiosa, enfrentando o racismo religioso ainda presente no ambiente escolar e promovendo igualdade de condições para que esses estudantes exerçam sua fé sem prejuízo acadêmico.