PROJETO DE LEI Nº 7231/2026 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, À LAQUEADURA TUBÁRIA E AO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU)

PROJETO DE LEI Nº 7231/2026

INSTITUI MEDIDAS PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, À LAQUEADURA TUBÁRIA E AO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Projeto de Lei nº 7231/2026 institui medidas para ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo, à laqueadura tubária e ao Dispositivo Intrauterino (DIU) na rede pública de saúde do Rio de Janeiro. A proposta garante autonomia reprodutiva, acesso universal e equitativo, informação clara sobre contraceptivos e respeito às decisões individuais, vedando coerção ou controle demográfico. O Estado deverá assegurar laqueadura nos critérios federais, organizando fluxos para agendamento, capacitando equipes médicas e divulgando direitos. Durante o pré-natal, registrará a vontade da gestante quanto à laqueadura, permitindo o procedimento na mesma internação do parto quando houver manifestação prévia. A oferta de DIU será ampliada, com estoque regular, capacitação para inserção e possibilidade de inserção no pós-parto e pós-aborto. Campanhas de informação divulgarão direitos, acesso aos métodos e prevenção da gravidez não planejada. Relatórios periódicos monitorarão números de procedimentos e tempo de espera. Essa iniciativa é fundamental porque, apesar do direito estar assegurado constitucionalmente, barreiras no SUS impedem acesso efetivo: muitas mulheres deixam o hospital após o parto sem laqueadura por falta de fluxos organizados. Garantir esses métodos reduz gestações não planejadas, fortalece políticas de saúde reprodutiva e promove efetividade aos direitos já previstos, organizing a rede assistencial no estado .