PROJETO DE LEI Nº 7233/2026 - POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E INCLUSÃO ECONÔMICA DAS MULHERES COSTUREIRAS

PROJETO DE LEI Nº 7233/2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E INCLUSÃO ECONÔMICA DAS MULHERES COSTUREIRAS EM FACÇÃO, COSTUREIRAS DOMICILIARES E ARTESÃS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui a Política Estadual de Fortalecimento e Inclusão Econômica das Mulheres Costureiras em Facção, Domiciliares e Artesãs no Rio de Janeiro para reconhecer e valorizar o trabalho feminino invisibilizado na cadeia produtiva da moda. As diretrizes incluem observância de especificidades de gênero, raça e território, enfrentamento à precarização e abusos laborais, incentivo à costura criativa e produção própria. Os objetivos são realizar censo estadual, fomentar estudos para regulamentação profissional, combater precarização, implementar programa de saúde focado em Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares, facilitar acesso a crédito e microcrédito, promover financiamento para maquinário e EPIs, estudar benefício assistencial em períodos de redução de produção, reduzir impacto da energia elétrica, criar canais informativos sobre direitos, oferecer qualificação continuada, possibilitar compras institucionais, incentivar cooperativismo e priorizar mulheres chefes de família, negras e em situação de violência doméstica.