PROJETO DE LEI Nº 7299/2026 - CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM ESCUTA ESPECIALIZADA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 7299/2026

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM ESCUTA ESPECIALIZADA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui na Polícia Civil do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de capacitação continuada em Escuta Especializada para atendimento humanizado de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência, prevenindo revitimização e respeitando autonomia da vítima. Trata-se de medida indispensável para que crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência recebam, em qualquer região fluminense, o atendimento digno, respeitoso e tecnicamente adequado que a lei e os direitos humanos lhes garantem.