PROJETO DE LEI Nº 7301/2026 - PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA

PROJETO DE LEI Nº 7301/2026

ALTERA A LEI Nº  7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE  REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto altera a Lei nº 7.202/2016 para obrigár instituições privadas de ensino do Rio de Janeiro a afixar cartaz visível na secretaria (ou display eletrônico) informando sobre a ilegalidade de cobrança de taxas abusivas: repetência, disciplina eletiva, prova, primeira via de comprovante de matrícula, primeiro via de histórico escolar e primeira via de declaração de frequência por semestre.