PROJETO DE LEI Nº 7535/2026 - PROTOCOLO ESTADUAL DE ABORDAGEM POLICIAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

PROJETO DE LEI Nº 7535/2026

INSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE ABORDAGEM POLICIAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui o Protocolo Estadual de Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio de Janeiro, estabelecendo capacitação continuada para as Polícias Civil e Militar e diretrizes operacionais como comunicação com tom calmo, frases curtas, tempo mínimo de 10 segundos para processamento, redução de estímulos sensoriais e uso de desescalada antes de contenção física. A capacitação obrigatória inclui 4 horas na formação inicial com reciclagem bienal de 2 horas sobre características do TEA, estratégias de comunicação e técnicas de desescalada. O projeto exige registro obrigatório da "deficiência percebida" em boletins de ocorrência e disponibilização de Cartão de Comunicação e aplicativo de alerta. A proposta é importante porque policiais frequentemente confundem comportamentos típicos do TEA com desobediência ou intoxicação, resultando em abordagens inadequadas e uso desproporcional de força; o protocolo complementa a legislação existente, obriga capacitação, institui protocolo operacional e prevê adaptações de baixo custo e alto impacto, protegendo direitos das pessoas autistas e segurança dos policiais.