PROJETO DE LEI Nº 7559/2026 - POLÍTICA ESTADUAL DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE

PROJETO DE LEI Nº 7559/2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O projeto institui a Política Estadual do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) no Rio de Janeiro para fortalecer a base produtiva e tecnológica da saúde, articulando políticas de saúde, desenvolvimento econômico e ciência e tecnologia. O CEIS inclui indústria de base química e biotecnologia, indústria mecânica, eletrônica e de materiais, e setores de serviços de saúde. A política tem objetivos de reduzir vulnerabilidades do SUS quanto à dependência externa, estimular inovação em saúde, promover desenvolvimento regional e geração de emprego, e ampliar acesso a tecnologias e insumos estratégicos. Seus instrumentos incluem compras públicas estratégicas, parcerias para desenvolvimento produtivo (PDPs), encomendas tecnológicas, incentivos fiscais e financeiros, apoio a parques tecnológicos e incubadoras, e linhas de financiamento da AgeRio e FAPERJ. A proposta é importante porque o Estado já reconhece o CEIS como eixo estratégico de desenvolvimento e possui instrumentos relevantes como políticas de compras públicas e sistema de ciência e tecnologia, mas essas iniciativas estão dispersas e carecem de coordenação sistêmica; a política articula e potencializa instrumentos existentes, conferindo coerência estratégica, aumentando autonomia produtiva em saúde, fortalecendo o SUS, gerando emprego qualificado e dinamizando a economia fluminense.