PROJETO DE LEI Nº 7562/2026 - DIREITO DE 13ª. BOLSA PARA OS BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FAPERJ

PROJETO DE LEI Nº 7562/2026

ESTABELECE O DIREITO DE 13ª. BOLSA PARA OS BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ).

O projeto estabelece o direito à 13ª bolsa anual para bolsistas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado da FAPERJ, válida para bolsas com duração igual ou maior que 12 meses. A medida é importante porque reconhece a natureza permanente e essencial das atividades dos pesquisadores, que desempenham papel central na produção de conhecimento, desenvolvimento tecnológico e formação de recursos humanos altamente qualificados, mas não são reconhecidos como trabalhadores formais e não têm direitos básicos como 13º salário; a concessão representa justiça e valorização, reduz a evasão de talentos, melhora as condições de permanência na pesquisa, torna o Rio de Janeiro mais competitivo na atração e retenção de pesquisadores, fortalece o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e garante maior estabilidade financeira para que os bolsistas se dediquem integralmente às atividades acadêmicas e científicas.