PROJETO DE LEI Nº 7656/2026 - DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E ACADÊMICAS PARA EVENTOS DE VIOLÊNCIA, INCLUINDO OPERAÇÕES POLICIAIS, QUE INTERFIRAM NO COTIDIANO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS

PROJETO DE LEI Nº 7656/2026

ESTABELECE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E ACADÊMICAS PARA EVENTOS DE VIOLÊNCIA, INCLUINDO OPERAÇÕES POLICIAIS, QUE INTERFIRAM NO COTIDIANO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS

O projeto estabelece diretrizes administrativas e acadêmicas para escolas públicas estaduais, FAETEC e universidades estaduais do Rio de Janeiro em situações de violência urbana e operações policiais que interrompam ou ameaçam o cotidiano escolar. A proposta é importante porque garante direitos estudantis fundamentais como reposição de atividades acadêmicas e segunda chamada de avaliações sempre que operações policiais impedirem o acesso à escola ou a realização de provas, elimina registro de faltas em suspensões de atividades, assegura abono de faltas e justificativa simplificada para servidores e estudantes impossibilitados de comparecer, e cria protocolos de comunicação de crise, mapeamento de riscos e resiliência institucional. Considerando que 8,7% das escolas fluminenses já suspenderam atividades por violência (bem acima da média nacional de 3,6%), que 3.729 tiroteios ocorreram perto de escolas na região metropolitana entre 2022 e 2025 — 44% durante operações policiais — e que 2.228 interrupções no transporte público afetaram cerca de 190 mil alunos, a medida minimiza prejuízos pedagógicos decorrentes da violência e fortalece a continuidade das funções essenciais da educação pública.