PROJETO DE LEI Nº 7657/2026 - EMPREENDEDORISMO FEMININO

PROJETO DE LEI Nº 7657/2026

ALTERA A LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

O projeto altera a lei de estímulo ao empreendedorismo feminino do Rio de Janeiro para estabelecer priorização nas políticas públicas existentes às mulheres que são a única ou principal fonte de renda de famílias monoparentais, as mães solo. A medida é importante porque reconhece a vulnerabilidade econômica dessa parcela significativa das empreendedoras fluminenses — segundo dados oficiais, 47,9% das mulheres empreendedoras do estado são a principal ou única fonte de renda da família, 86% gerenciando seus negócios sozinhas e 74% com rendimento inferior a dois salários-mínimos — dando concretude ao princípio da isonomia material e ao espírito da política original, que já prevê incentivo a mulheres em situação de vulnerabilidade, sem criar novos programas ou aumentar despesas públicas.