PROJETO DE LEI Nº 7696/2026 - LISTA SUJA DO RACISMO NO FUTEBOL

PROJETO DE LEI Nº 7696/2026

CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE EQUIPES DE FUTEBOL E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPORTE QUE TENHAM SOFRIDO PUNIÇÕES DECORRENTES DA PRÁTICA DE RACISMO (LISTA SUJA DO RACISMO NO FUTEBOL) DURANTE A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL.

O projeto cria o Cadastro Estadual de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sido punidas por prática de racismo durante partidas ou eventos esportivos, conhecido como "Lista Suja do Racismo no Futebol". A inclusão no cadastro ocorre apenas mediante decisão condenatória em processo administrativo, judicial ou na justiça desportiva, e as entidades permanecem listadas por dois anos, período em que não podem contratar com o poder público, receber patrocínios, subvenções ou benefícios fiscais estaduais. A proposta é importante porque amplia a transparência e o controle social sobre o racismo no futebol, fortalece a responsabilização institucional dos clubes e entidades esportivas, desincentiva a reincidência de condutas racistas e incentiva a adoção de ações de conscientização e combate à discriminação, contribuindo para políticas efetivas de promoção da igualdade racial no esporte.