PROJETO DE LEI Nº 7773/2026 - LICENÇA MARIA DA PENHA
1 de out.
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PROJETO DE LEI Nº 7773/2026
INSTITUI A LICENÇA MARIA DA PENHA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Projeto de Lei nº 7773/2026 cria a Licença Maria da Penha para servidoras públicas civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro, garantindo afastamento remunerado de até 15 dias, prorrogável conforme a situação, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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