PROJETO DE LEI Nº 7803/2026 - REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E AUDITORIA SOCIA NO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL

PROJETO DE LEI Nº 7803/2026

DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E AUDITORIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei nº 7803/2026 regulamenta o uso de reconhecimento facial automatizado na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, restringindo o banco de consulta apenas a pessoas condenadas por sentença transitada em julgado ou com mandado de prisão válido no BNMP, vedando o uso de imagens de redes sociais e o monitoramento contínuo em tempo real de espaços públicos.