PROJETO DE LEI Nº 872/2023 SELO AMIGO DOS ENTREGADORES

CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO

O Projeto de Lei 872/2023 cria o selo “Amigo dos Entregadores” e estabelece os critérios para que o estabelecimento receba esse selo.

Para receber o selo, o estabelecimento deverá cumprir pelo menos dois dos requisitos abaixo listadoos. Caso o estabelecimento não possua entregadores próprios e utilize o serviço de entrega por aplicativos, deverá cumprir três dos itens para receber o selo.

I – Banheiros de uso de seus funcionários ou clientes; 

II – Fornecimento de água filtrada; 

III – Locais de descanso; 

IV – Desconto de pelo menos 20% nas refeições.