PROJETO DE LEI Nº 1007/2023 POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICO

AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

Esse projeto cria uma política de ação afirmativa para mães gestantes em concursos públicos. Segundo pesquisa PNAD realizada pelo IBGE em 2021, nos domicílios em que há crianças de até 3 anos de idade, as mulheres possuem maior dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho.  Assim, buscando atingir o princípio da igualdade material, reconhecendo-se que mães de crianças na primeira infância tem maior risco de se afastarem do mercado de trabalho protocolei o PL 1007.