PROJETO DE LEI Nº 6215/2025 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO
- Dani Balbi Comunicação
- há 5 dias
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PROJETO DE LEI Nº 6215/2025
ALTERE-SE A LEI 10.558, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto altera a lei que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra entregadores de aplicativo para incluir novas funcionalidades de segurança obrigatórias nos apps. A proposta estabelece o "Botão de Pânico/SOS" com gravação de áudio/vídeo, alerta em tempo real para central da plataforma, notificação automática à Polícia Militar com localização e alerta a contato de emergência; "Roteamento Seguro" que evita áreas perigosas; "Verificação de Segurança do Destino" para confirmar se o endereço coincide com o solicitante; "Compartilhamento Automático de Corrida" com contato de confiança; e "Suporte Emergencial" jurídico, psicológico e financeiro em casos de assalto, acidente ou morte. Também exige que as plataformas criem canal prioritário com centrais de monitoramento, forneçam dados anônimos de criminalidade para alimentar algoritmos de roteamento e inclua entregadores como categoria prioritária em policiamento comunitário, fortalecendo a proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral.
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