PROJETO DE LEI Nº 6231/2025 - POLÍTICA ESTADUAL DE ABRIGAMENTO DIGNO PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
- Dani Balbi Comunicação
- há 4 dias
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PROJETO DE LEI Nº 6231/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABRIGAMENTO DIGNO PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto institui a Política Estadual de Abrigamento Digno para Pessoas Trans e Travestis em situação de vulnerabilidade, criando abrigos específicos que garantem acolhimento emergencial com respeito à identidade de gênero, nome social e sem discriminação. A proposta oferece assistência multiprofissional (saúde, psicologia, jurídica, social), alimentação, materiais de higiene adequados, capacitação profissional, encaminhamento para moradia definitiva e documentação, com equipes prioritariamente trans e travestis capacitadas. A medida enfrenta a transfobia institucional e ambiental, priorizando pessoas afetadas por eventos climáticos, despejos forçados e violência transfóbica, e integra ações de assistência, saúde, educação e justiça climática para superar violências estruturais, alinhando-se aos princípios de interseccionalidade, dignidade humana e participação da população trans na gestão dos abrigos.
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