PROJETO DE LEI Nº 1008/2023 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Essa proposta adequará as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para adequar a definição de educação infantil e fundamental à lei federal 11.274/2006.  O projeto busca também reconhecer o direito das crianças de zero a cinco anos ao acesso a creches e pré-escolas, em consonância a decisão do STF sobre o Tema 548 (ainda em fase de recurso).