PROJETO DE LEI Nº 1309/2023 GARANTIA DA QUALIDADE NO ENSINO A DISTÂNCIA PRIVADO

ASSEGURA AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA QUE ESTUDEM NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIREITO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.

O projeto de Lei visa garantir a qualidade do ensino à distância na rede privada de ensino superior em nosso Estado. Para tal, determina que os polos de educação à distância deverão possuir professores e secretários escolares para atender as demandas educacionais e administrativas dos alunos, em especial as avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos e não possuir turmas com mais de 100 alunos.