PROJETO DE LEI Nº 1535/2023 ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA DOADORAS DE LEITE MATERNO

CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O projeto visa estimular o aumento de doações de leite materno, concedendo as doadoras isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual.

Considerando a atratividade desses certames e o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras.