PROJETO DE LEI Nº 1752/2023 DIREITO DE AMAMENTAR EM CONCURSOS PÚBLICOS

ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O presente projeto de lei busca alterar a lei estadual 8.355, de 01 de abril de 2019 com o objetivo de alterar a atual limitação cronológica de idade para que se passe a usar parâmetros nutricionais, garantindo assim o bem-estar do bebê. 

O projeto busca ainda garantir que pessoas lactantes, mesmo sem a presença de seus filhos, possam realizar a ordenha manual, como forma de prevenção a mastite.